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Portugal and Spain 1939-1985

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Decreto-Lei 35.732, de 4 julho 1946

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1946.07.04

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Permite à Junta Central das Casas dos Pescadores contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a custear a construção de casas ou moradias para os pescadores, segundo as normas estipuladas criadas pelo Programa para Famílias Pobres criado no ano anterior.

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Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei 35.732, de 4 julho 1946. Accessed on 25/05/2026, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/35941/decreto-lei-35-732-de-4-julho-1946

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).