Decreto-Lei 36155, de 10 fevereiro 1947
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Ministério das ComunicaçõesOrganization
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Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones - Revoga os decretos-leis n.º 29225, 29816, 29953 e 31120.
No seu no art.º 50 permite à AG-CTT “mediante prévia autorização do Ministério das Comunicações, (...) instituir obras de caráter social e cultural em benefício dos seus servidores…”.
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1947 DL 36155, 10 fevereiro - CTT.pdfDocument (PDF)
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Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei 36155, de 10 fevereiro 1947. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/38652/decreto-lei-36155-de-10-fevereiro-1947
