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Decreto-Lei 36155, de 10 fevereiro 1947

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Identificación

Título
Decreto-Lei 36155, de 10 fevereiro 1947

Análisis

Descripción

Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones - Revoga os decretos-leis n.º 29225, 29816, 29953 e 31120. 

No seu no art.º 50 permite à AG-CTT “mediante prévia autorização do Ministério das Comunicações, (...) instituir obras de caráter social e cultural em benefício dos seus servidores…”.

Relacionada a

Recursos

Documento (PDF)

Para citar este trabajo:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei 36155, de 10 fevereiro 1947. Accedido en 21/11/2024, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/legislacion/38652/decreto-lei-36155-de-10-fevereiro-1947

Este trabajo ha sido financiado por European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) y por fondos nacionales portugueses por intermedio de FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., en el contexto del proyecto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).