Portaria n.º 498/75 de 18 de Agosto
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Publication Date
1975.08.18
Authorship
Documentation of
Analysis
Description
Constitui "em cada distrito do continente e para efeito das obras de equipamento social das autarquias locais comparticipadas pelo Estado um Gabinete Coordenador das Obras Municipais (GCOM)" com vista a "dinamizar a intervenção do Ministério [do Equipamento Social e do Ambiente]" naquelas obras.
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Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 498/75 de 18 de Agosto. Accessed on 06/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/61231/portaria-n-49875-de-18-de-agosto
