Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

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Portaria n.º 498/75 de 18 de Agosto

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Identification

1975.08.18
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério do Equipamento Social e do AmbienteOrganization
Documentation of
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Évora, GCOMDEOrganization
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Portalegre, GCOPDPtgOrganization

Analysis

Description

Constitui "em cada distrito do continente e para efeito das obras de equipamento social das autarquias locais comparticipadas pelo Estado um Gabinete Coordenador das Obras Municipais (GCOM)" com vista a "dinamizar a intervenção do Ministério [do Equipamento Social e do Ambiente]" naquelas obras.

Resources

Document (PDF)
1975 MinAdmInt-EquipSoc-Amb Portaria498 GCOM-Regul DG189 18Ago1975.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 498/75 de 18 de Agosto. Accessed on 26/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/61231/portaria-n-49875-de-18-de-agosto

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).