Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de novembro
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O diploma "define o regime aplicável às casas de renda limitada".
São criadas agências concelhias, designadas por "bolsas de habitação", cujo funcionamento é atribuído aos municípios.
A "Administração chama a si a garantia do pagamento das rendas que se venceram e não foram satisfeitas pelos inquilinos, através do sistema de depósito de caução."
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de novembro. Accessed on 11/10/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/66285/decreto-lei-n-608-73-de-14-de-novembro
