Portaria n.º 1252, de 4 de outubro de 1950
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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder a Câmara Municipal de Viana do Castelo uma comparticipação adicional de 4.700$00, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n. 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos :
"URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DE CASAS PARA PESCADORES EM VIANA DO CASTELO - TRABALHOS ADICIONAIS".
cujo orçamento compreende:
Mão de obra Esc:- 4.700 00
Materiais Esc:- 6,800 00
Total Esc:- 11.500$00
A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n. 34 337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.
O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n.º 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.
O prazo fixado para a conclusão da referida obra prorrogado por 10 meses.
Ministério das Obras Públicas, de 4 Outubro de 1950
O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS"
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 1252, de 4 de outubro de 1950. Accessed on 18/01/2026, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/67344/portaria-n-1252-de-4-de-outubro-de-1950
