"

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder a Câmara Municipal de Viana do Castelo uma comparticipação adicional de 4.700$00, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n. 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos :

"URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DE CASAS PARA PESCADORES EM VIANA DO CASTELO - TRABALHOS ADICIONAIS".

cujo orçamento compreende:

Mão de obra Esc:- 4.700 00

Materiais Esc:- 6,800 00

Total Esc:- 11.500$00

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n. 34 337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n.º 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.

O prazo fixado para a conclusão da referida obra prorrogado por 10 meses.

Ministério das Obras Públicas, de 4 Outubro de 1950

O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS"