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Portaria n.º 1115, de 14 de setembro de 1950

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1950.09.14

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"Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder pelo Fundo de Desemprego, a Santa Casa da Misericordia de Alter do Chão a comparticipação de Esc:-170.000$00 para execução das "Obras de beneficiação e ampliação do Hospital de Alter do Chão " cujos trabalhos foram adjudicados por 340.000$00.

Esta comparticipação é concedida ao abrigo do disposto no nº. 3 da base XX da Lei nº. 2.011, de 2 de Abril de 1946 е a aplicação da mesma, fiscalizada pela Comissão de Construções Hospitalares conforme preceitua a alinea f) do Artigo 12. do Decreto nº. 35.621, de 30 do mesmo mês e ano.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n2. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941 competindo a sua fiscalização ao Comisssariado do Desemprego, nos termos da portaria nº.12.745 de 26 de Fevereiro de 1949, publicada no Diario do Governo nº.39, 1 ª. Série, da mesma data.

Os respectivos trabalhos deverão ficar concluidos até ao fim do corrente ano.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, em 14 de Setembro de 1950

O MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS,"

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 1115, de 14 de setembro de 1950. Accessed on 18/01/2026, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/67351/portaria-n-1115-de-14-de-setembro-de-1950

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).