Portaria n.º 1115, de 14 de setembro de 1950
Identificación
Análisis
"Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder pelo Fundo de Desemprego, a Santa Casa da Misericordia de Alter do Chão a comparticipação de Esc:-170.000$00 para execução das "Obras de beneficiação e ampliação do Hospital de Alter do Chão " cujos trabalhos foram adjudicados por 340.000$00.
Esta comparticipação é concedida ao abrigo do disposto no nº. 3 da base XX da Lei nº. 2.011, de 2 de Abril de 1946 е a aplicação da mesma, fiscalizada pela Comissão de Construções Hospitalares conforme preceitua a alinea f) do Artigo 12. do Decreto nº. 35.621, de 30 do mesmo mês e ano.
O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n2. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941 competindo a sua fiscalização ao Comisssariado do Desemprego, nos termos da portaria nº.12.745 de 26 de Fevereiro de 1949, publicada no Diario do Governo nº.39, 1 ª. Série, da mesma data.
Os respectivos trabalhos deverão ficar concluidos até ao fim do corrente ano.
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, em 14 de Setembro de 1950
O MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS,"
Para citar este trabajo:
Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 1115, de 14 de setembro de 1950. Accedido en 18/01/2026, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/legislacion/67351/portaria-n-1115-de-14-de-setembro-de-1950




