1963.10.25 - Comunicação do chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, informando o presidente da Câmara Municipal de Montalegre (CMM) que se designou o arquiteto Raul Rodrigues de Lima para elaboração do projeto do edifício do tribunal.

1964.02.15 - Pedido de aprovação da localização prevista para o edifício, assinado pelo presidente da CMM, sem destinatário. Refere-se que o anteplano de urbanização de Montalegre não prevê localização para instalação de tribunal. Descreve-se que o edifício ficará localizado “na melhor praça da vila”, trazendo “a vantagem de eliminar algumas casas e barracos com aspecto absolutamente inestético”.

1964.02.21 - A Repartição Administrativa dos Cofres do Ministério da Justiça, pelo adjunto do chefe da Repartição, ilegível, solicita à CMM que acuse a receção do subsídio de 2.000.000$ para as obras de construção do edifício do tribunal.

1964.04.17 - Informação da 1ª Zona de urbanização, assinada pelo arquiteto chefe M. Marques de Aguiar, apreciando favoravelmente a localização proposta. A informação centra-se no edifício da antiga cadeia, “que se julga ter sido em tempos o primitivo edifício dos Paços do Concelho, com a data de 1670”. Considera-se que haveria interesse em restaurá-lo, “não tanto pelo seu valor arquitectónico, mas mais como um elemento de relação com a história de Montalegre”, e estabelecer uma relação com o novo edifício do tribunal. Sugere-e uma implantação um pouco diferente da inicialmente proposta, com a mesma localização.

[sem data] - Resposta da CMM, que considera necessária a demolição do edifício da antiga cadeia. Refere-se que o mesmo “não tem valor arquitectónico que obrigue a respeitá-lo” e que a sua manutenção e restauro implicariam um processo “muito delicado e demorado, sem a certeza de obtenção de uma solução sequer satisfatória”, o que poderia atrasar, “por alguns anos”, a construção do tribunal. Acrescenta-se a isto, que “a manutenção do edifício imporia uma alteração profunda da implantação do arruamento previsto no Plano de Urbanização”.

1964.05.21 - Parecer sobre a localização do tribunal, assinado pelo engenheiro-chefe da Repartição de Estudos e Urbanização (REU), ilegível. Propõe-se a aprovação da localização proposta, “deixando-se ao autor do projecto a escolha da implantação exacta”, e da demolição do edifício da antiga cadeia, “a menos que o mesmo técnico, ao contrário do que se prevê, venha a considerar viável e fácil o seu aproveitamento”.

O parecer merece a aprovação do diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU), Alfredo Fernandes, em 1964.05.21, e do Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira, em 1964.05.22.

1964.06.15 - O arquiteto Rodrigues Lima comunica ao presidente da CMM que não considera possível ou de qualquer utilidade “o aproveitamento do edifício da antiga Cadeia, antes pelo contrário, é prejudicial na medida em que condicionará o futuro edifício do Tribunal”.

1965.01.15 - Aprovação do estudo de implantação e anteprojeto do Tribunal pela Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos.