1948.03.12 – Vicente Horta Galvão de Almeida Brandão, engenheiro chefe da 2ª seção (Faro) da Direção dos Serviços de Urbanização do Sul (DSUS) informa, a Câmara Municipal de Albufeira, da inclusão no Plano de Melhoramentos Urbanos de 1948 de um Bairro de Casas para Pescadores a construir em local a escolher pela municipalidade com o consentimento dos serviços técnicos, para o qual deverá proceder a sondagens antes da visita dos técnicos da DSUS - 2ª seção. Não terá tido execução imediata conforme ofício da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), de maio de 1948, dirigido à Junta Central das Casas dos Pescadores (JCCP) o qual reencaminha uma planta de implantação do bairro com 100 casas, a construir em várias fases, com a indicação das áreas necessárias reforçando: “A obra não consta no Plano de Melhoramentos Urbanos, 1948/49, pelo que não poderá ser realizado neste biénio…”.

1948.10.19 – A Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da DGSU informa a Junta de Província do Algarve (JPA) de que o bairro ainda não pode ser realizado por não constar no Plano de Melhoramentos (PM).

1949.01.08 – A RMU da DGSU solicita à Câmara Municipal de Albufeira (CMA) uma planta cotada para fazer o estudo de implantação do bairro “a fim de se promover o respetivo estudo por forma a que as obras se possam iniciar ainda no corrente mês como é desejo de sua Ex.ª o Ministro”, que autorizou a inclusão da obra no PM do presente ano. Na sequência desta autorização a DGSU apresenta o projeto do bairro para aprovação superior, dando conhecimento do mesmo à JCCP no dia 25 desse mês. A 21 de fevereiro seguinte, a DGSU volta a oficiar a JCCP informando “que não tendo sua Excelência o Ministro das Obras Públicas concordado com o projeto enviado da obra epígrafe, está sendo feito um novo estudo nesta Direção, que brevemente será submetido à apreciação dessa Junta Central.” 

1949.01.12 – Cópia rasurada do orçamento para a construção de um bairro de 50 casas para pescadores em Albufeira, assinado por Jayme Couvreur, no valor de 1.614.400$00 escudos, o que resultaria num custo médio unitário de 32.288$00 esc. por habitação. Estavam previstas 34 casas do tipo 1 (com três quartos) e 16 do tipo 2 (com quatro quartos). Acompanhado de peças desenhadas do projeto tipo, elaborado na DGSU pelo arquiteto Ignácio Peres Fernandes, para o bairro de casas para pescadores a construir em Portimão; e peças de pormenor também elaboradas na DGSU para os bairros de casas para pescadores de Portimão e/ou de Olhão.

1949.02.24 – Programa de Concurso, Caderno de Encargos, e Orçamento para a construção de um bairro de 50 casas de habitação para pescadores em Albufeira, assinado por Jayme Couvreur (EngDGSU), para construção de 16 casas do tipo A com dois quartos, no valor de 23.950$00 escudos/unidade); e 34 casas do tipo B com três quartos no valor de 27.750$00 escudos/unidade) no total de 1.326.100$00 escudos. Documentação acompanhada de projetos tipo de “Casas para Classes Pobres” do tipo A – 2 quartos e do tipo B – 3 quartos, elaborados RMU em Lisboa, pelo arquiteto Ruy da Silveira Borges.

1949.04.04 – A RMU remete para apreciação e aprovação superior do seu diretor-geral o novo estudo para a construção do bairro. Elaborado a partir de uma sugestão do urbanista destes serviços, a qual não pode ser integralmente respeitada devido a implantação das casas no terreno com cerca de 17. 000 m² que permitirá construir 50 casas destinadas a uma população de 268 habitantes, conforme as normas legalmente definidas. Por despacho do Ministro das Obras Públicas, datado de 19 de janeiro último, foram substituídos os tipos de casa inicialmente estudados na RMU, e executados em diversos bairros da mesma natureza. Assim propõe-se 20 casas do tipo A, com 2 quartos, com 36 m² de área total, no valor de 23. 950$00 esc. por habitação; e 30 casas do tipo B, com 3 quartos, com 45 m² de área total, no valor de 27. 750$00 esc., num total global de 1. 377. 000$00 esc., propondo-se uma comparticipação de 696. 500$00 esc. correspondente a 50% do custo da obra. 

1949.04.25 – A RMU informa o respetivo engenheiro diretor-geral de que “não existem presentemente disponibilidades na rubrica de ‘Casas de Pescadores’ suficientes para satisfazer a comparticipação necessária e o saldo de 278.153$50 que na referida proposta se menciona foi posteriormente reduzido para 150. 623$50 em virtude do deferimento dado ao pedido de indemnização apresentado pelo empreiteiro do Bairro de Pescadores da Ericeira”; e solicita que “superiormente seja dada solução especial quanto à concessão da verba necessária para o bairro dos pescadores de Albufeira” pois o saldo que atualmente resta nesta rubrica deveria ser gasto nos compromissos já assumidos com os empreiteiros dos bairros praticamente concluídos, como eram, no Algarve, os casos de Portimão e Ferragudo.

1949.04.28 - Por despacho de Frederico Ulrich (MinOP), foi autorizada a transferência de 250 contos do artigo 31ª do orçamento do Fundo de Desemprego (FD) para compor a comparticipação no valor de 688.500$00 esc., atribuída à JCCP, para a construção do bairro de casas para pescadores em Albufeira, no prazo de 18 meses. 

1949.05.20 – A Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) da DGSU remete à JCCP o novo estudo de implantação do Bairro, em substituição do anterior, e informa que o Ministro das Obras Públicas autorizou a comparticipação da obra, por despacho de 28 de abril último, aguardando-se a publicação da respetiva portaria em Diário do Governo (DG), no valor 400.000$00 esc. e 288.500$00 esc. para os anos de 1949 e 1950, respetivamente, correspondente a 50% do valor total da obra orçamentado, autorizando desta forma a JCCP a promover a abertura de concurso para adjudicação das obras. Dá conhecimento à Direção de Urbanização de Faro (DUF) [entidade sucessora da DSUS -2ªa seção, Faro].

1949.05.24 – Na sequência do ofício (n.º 4876) enviado pela RMU à JCCP, o engenheiro diretor da DUF, Alberto Arcanjo Pessanha Viegas, enumera mais de três dezenas de incorreções e/ou falhas no projeto do bairro apresentado, muitos dos quais evidencia deverem-se ao facto do projeto ser uma adaptação pouco cuidada dos projetos para os bairros de casas para pescadores elaborados para localidades, como Portimão e Olhão, e já em construção, onde têm vindo a ser identificados e corrigidos vários erros.

1948.06.08 – A DUF solicita à DGSU o Caderno de Encargos, o Programa de Concurso e as Peças de Pormenor da obra do bairro para disponibilizar aos empreiteiros que querem concorrer ao concurso a realizar no próximo dia 20. A JCCP envia, no dia 16 seguinte, a documentação solicitada pela DUF.

1949.06.02 – A RMU envia duas cópias do projeto das casas a construir no bairro para substituição do inicialmente organizado a partir das tipologias do bairro de Portimão.  

1949.07.07 – A JCCP informa a DUF que irá solicitar à DGSU a anulação do concurso público tendo para o efeito formulado a sua intenção aquando do encaminhamento do resultado do concurso para parecer superior. Segundo ofício enviado pela JCCP à DUF, datado de 1 de agosto de 1949, a DGSU determina abertura de novo concurso público  a realizar no próximo dia 25 desse mês com a base de licitação de 1.311.500$00 esc..

1949.07.12 – Alfredo Fernandes (EngCheRMU) solicita à DUF a elaboração do Auto de medição n.º 1, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), para adiantamento de 25% da comparticipação atribuída por portaria de 16 de maio desse ano (DG n.º 143, de 26.06.1949). Cumprido a 19 de julho seguinte, de acordo com o despacho ministerial de 24.12.1945, correspondente ao valor de 172.125$00 esc..

1949.09.01 – No concurso público foram aprovados oito concorrentes, dois dos quais apresentaram duas propostas cada, uma das quais com variantes relativamente às técnicas e materiais construtivos, sendo o valor mais baixo o do concorrente Alcindo Pinheiro Aleixo nos valores de 1.090.500$00 esc. e 990.500$00 esc. (variante) se for permitido a substituição das alvenarias exteriores de tijolo furado por alvenaria de pedra e cal, que recebe a concordância da RMU e é submetida a aprovação superior. A DGSU aprova, por despacho de 14 desse mês, a alteração ao projeto e a escolha da Entidade Peticionária (EP) e informa-a que a empreitada deve ser adjudicada pelo valor da variante ao construtor civil Pinheiro Aleixo.

1949.10.11 – Após a assinatura do contrato com a EP, no dia 6,  o construtor civil informa a DUF que o agente técnico de engenharia civil Mário Lima será o responsável pela assistência técnica no decorrer da obra. Pessanha Viegas (EngDirDUF) reencaminha a decisão para aprovação superior com a ressalva de que embora o “empreiteiro mereça a confiança desta Direção” é da opinião que dado o volume e o custo da obra “a direção técnica da mesma deveria ser confiada, a um engenheiro”. A escolha do assistente técnico apresentado pelo empreito foi superiormente aceite.

1949.10.18 – Carta do construtor civil a enumerar as omissões no contrato assinado e, bem assim, no projeto tanto ao nível da memória descritiva como peças desenhadas. Pessanha Viegas responde desconstruindo um a um todos os factos enumerados, deixando para mais tarde quaisquer questões que se venham a manifestar no decorrer da obra.

1949.11.02 – A DGSU informa a JCCP de que, a 13 de outubro, Pinheiro Aleixo solicita a redução das alvenarias de 0,5 m para 0,4 m por ser conveniente deixar um ressalto relativamente às fundações das casas, a qual foi aceite com a condição de serem corrigidos para menos os respetivos custos.

1949.11.21 – a JCCP nomeia como seu fiscal técnico na obra o agente técnico de engenharia Manuel Paiva Chaves. 

1950.03.02 – Início dos trabalhos de construção do bairro.

1950.03.13 – A JCCP informa a DGSU das alterações que são necessárias fazer por questões relacionadas com o tipo de solo no qual está implantado o bairro, cujo desnível obriga à construção de “degraus de acesso em número superior ao que foi previsto e haverá que contar ainda com o aterro das caves”, o que foi avaliado em 180.000$00 esc. de aumento no valor final da obra. Neste sentido a EP propõe a manutenção da comparticipação total concedida e a elaboração de um estudo que resulte no aproveitamento das caves, total ou parcial, “que se poderia destinar à guarda dos apetrechos de pesca, tão necessária em casas de pescadores”, sugestões que coloca à consideração da DGSU. Sá e Melo (DirGerDGSU) reencaminha a proposta à DUF para informação. Pessanha Viegas analisa a proposta e elabora o seu parecer (inf. n.º 23/MU/50) a 15 de abril seguinte, referindo que a  comparticipação concedida deve ser mantida até ao final da obra, salientando que “é de resto um princípio que criteriosamente os Serviços têm seguido sempre”, segundo supõe. Relativamente ao aproveitamento das caves considera não ser de aprovar, contudo observa ser um assunto que “pode ficar em suspenso para resolução ulterior”. Pessanha Viegas aproveita para explicar os trabalhos a mais que se têm verificado por questões topográficas do terreno muito irregular, “que obrigou a um estudo minucioso e demorado para a implantação dos blocos” que, por sua vez, resultou no aumento de trabalhos ao nível da “alvenaria em fundações; aterro da zona entre o terreno e o pavimento das casas; degraus de acesso às casas nas fachadas principal e posterior.” No entanto, elaborados os cálculos, o valor real estará abaixo dos 180.000$00 esc. referidos pela EP. Com base deste parecer a DGSU informa a EP, a 19 de abril, sobre o determinado.

1950.03.18 - Pessanha Viegas elabora a alteração a introduzir nas entradas das casas do tipo A e B por forma a vencer o terreno acidentado e eliminar diferenças acentuadas nos acessos às casas de um mesmo bloco de habitações, colocando o projeto à consideração superior. A 23 de março Sá e Melo [DirGeralDGSU] conclui que “a solução adotada dá origem a custos mais elevados do bairro” e determina que deverá adotar-se “solução mais económica e que não dê origem a despender-se verbas nas fundações superiores às previstas", ao que Pessanha Viegas informa “a solução adotada conduz precisamente a uma redução, que se põe notável, nos trabalhos a mais, inevitáveis.”

1950. 03. 27 - Na sequência do ofício da JCCP, enviado à DUF a 13 de março, informando que tinha 40 portas interiores que não chegaram a ser aplicadas no bairro da Ericeira e cuja aplicação no bairro de Albufeira foi aprovada pela DGSU. Pessanha Viegas solicita esclarecimentos superiores relativamente a estes pormenores, tratados pela EP diretamente com os serviços centrais, os quais têm resultado em alterações aprovadas  e que são desconhecidas da DUF, nomeadamente o tipo de portas que a JCCP pretende vender ao empreiteiro, com a concordância deste.

1950. 03. 27 – A DUF informa a EP que os trabalhos estão paralisados por falta de comparência do delegado da Junta que, em conjunto com um delegado da DUF, faça a vistoria dos caboucos dos 8 blocos já implantados junto ao arruamento exterior do bairro.

1950.05.09 – Implantação definitiva de todos os blocos das 50 casas do bairro. Planta de implantação e dos perfis longitudinais dos arruamentos principais executada na DUF e enviada à DGSU para conhecimento e consideração superiores. Foram remetidas cópias destas peças desenhadas ao empreiteiro.

1950.07.20 – Auto de medição n.º 2, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 4.209$00 esc..

1950.10.02 – Auto de medição n.º 3, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 20.131$00 esc..

1950.11.21 – O empreiteiro Pinheiro Aleixo informa a DUF que procederá à “substituição dos muretes que separam os pátios das habitações, (…) desde que estes sejam feitos pela forma que verbalmente V. Ex.ª indicou, o que não agrava grandemente o custo.”

1950.12.04 – Auto de medição n.º 4, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 9.247$00 esc..

1951.03.15 – Manuel dos Santos da Torre (FisDUF) informa que estão a ser executadas as coberturas a as chaminés nos blocos 1-2 e 2-3. Informa ainda que, conforme determinado pela DUF, estão a ser substituídas as madeiras dos telhados.

1951.03.16 – A RMU envia a DUF 4 desenhos com o estudo das escadas posteriores de acesso às habitações, elaborados pelo arquiteto Ruy da Silveira Borges para, no devido tempo, serem orçamentada por esta direção externa, o que veio a acontecer em junho desse ano, tendo sido estimado o valor unitário de 750$00/casa num total de 14.000$00 em resultado de nove dos blocos do bairro virem a precisar desta estrutura. O orçamento é então colocado pela DGSU à aceitação da JCCP que informa simultaneamente que o seu custo estará coberto “pelo saldo da comparticipação resultante da baixa de praça”. A JCCP concorda com a resolução dada à questão dos acessos aos referidos 9 blocos de habitações, conforme oficio enviado à DGSU a 22 de junho desse ano.

1951.03.16 - Auto de medição n.º 5, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 12.387$00 esc..

1951.04.05 – Primeiro pedido de prorrogação do prazo da obra até ao final do ano, apresentado por Pessanha Viegas com base no “mau tempo que se fez sentir neste distrito [o que] impediu que a obra se concluísse dentro do prazo concedido.” Foi superiormente autorizado por Sá e Melo (EngDirDGSU), a 7 de abril.

1951.04.05 - Auto de medição n.º 6, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 4.824$00 esc..

1952.05.19 – Auto de medição n.º 7, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 5.077$00 esc..

1951.06.14 – Auto de medição n.º 8, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 9.897$00 esc..

1951.07.24 – Auto de medição n.º 9, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 15.832$00 esc..

1951.08.03 – Devido às constantes variações dos preços e qualidade dos materiais, por esta altura já o empreiteiro se achava em sérios constrangimentos financeiros para cumprir com os diversos compromissos contratualizados, solicitando a intervenção da DUF na confirmação dos trabalhos medidos e no regular provimento dos pagamentos por parte da JCCP. Inteirado, Pessanha Viegas informa que procederá à revisão do assunto, enquanto convida o empreiteiro a comparecer na DUF para consulta e esclarecimento relativos ao projeto de urbanização do bairro nas questões necessárias à obra, nomeadamente ao nível das redes de esgotos, águas e eletricidade. O facto de Pinheiro Aleixo ter remetido o mesmo pedido à DGSU, leva a RMU a questionar a DUF e a relembrar o empreiteiro que assuntos relacionados com a obra deverão ser tratados diretamente com a DUF, o que levou Pessanha Viegas, em 6 de outubro seguinte, a elucidar o empreiteiro de que a manter o ritmo lento da obra seria sancionado conforme legalmente estipulado. Pinheiro Aleixo justifica os atrasos com os “aumentos imponderáveis nos preços de alguns materiais” que não lhe permite dar regular seguimento à obra.

1951.09.14 – Auto de medição n.º 10, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATDUF), sendo pago pelo FD 8.715$00 esc..

1951.10.15 – A RMU solicita à Direção dos Serviços de Salubridade (DSS) da DGSU a elaboração do projeto da rede elétrica do bairro. João Hermínio Machado Gomes (EngEletDSS), autor do projeto, responde ao solicitado a 10 de dezembro, cujo atraso justifica “em virtude da grande aglomeração de trabalho na sala de desenho” destes serviços.  No projeto foram calculados 2.506$49 esc. - casas do tipo A e 2.644$44 esc. – casas do tipo B, respetivamente.

1951.10.31 – Auto de medição n.º 11, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 12.164$00 esc..

1951.11.07 – A CMA envia à DUF, a título devolutivo, a planta do terreno a adquirir para a execução integral do projeto de urbanização do bairro.

1951.12.22 – A JCCP e a DUF trocam impressões sobre as causas atribuídas pelo empreiteiro ao atrasado verificado no andamento dos trabalhos, referidos pelo mesmo em carta detalhada enviada à JCCP e remetida por esta à DUF para apreciação. Mais uma vez se refere o agravamento excessivo dos preços de alguns materiais, nomeadamente as madeiras e, bem assim, a falta de outros, como é o caso do tijolo furado.

1951.12.22 – Auto de medição n.º 12, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (AgTecEngDUF), sendo pago pelo FD 5.290$00 esc..

1952.01.17 – A DUF convoca a EP a solicitar nova prorrogação do prazo para a conclusão da obra, mediante apresentação de justificação, a que a JCCP responde, a 23 de janeiro, com o pedido de mais um ano de prolongamento do prazo. Foram concedidos mais seis meses de prorrogação,  por despacho de José Frederico Ulrich (MinOP) datado de 13 de fevereiro, devendo a obra ficar concluída a 30 de junho do presente ano. Na sequência do prazo considerado curto pelo empreiteiro da obra do bairro de Albufeira, o mesmo vê-se obrigado a dirigir-se diretamente ao MinOP dizendo que se for executada a verba proveniente do cancelamento do remanescente da comparticipação será para si e para o sogro, seu fiador junto da banca, “ruína irremissível sem que daí haja aproveitamento seja para quem for”. A carta enviada ao ministro, a 12 de abril, por Pinheiro Aleixo, enumera detalhadamente as fases e os factos pelos quais passaram a obra, nomeadamente os tempos de paragem em resultados de diversos estudos necessários, mas sobre os quais não teve responsabilidade; a alta de preços que não lhe permitia resolver a demora nas entregas de diversos materiais junto de outros fornecedores. Remata pedindo que lhe seja “permitido acabar a obra sem agravamento e contadas todas as alvenarias executadas fora da empreitada, e sem desconto, creio V. Ex.ª que, ficando a nossa casa bastante abalada, não seria a ruína. Caso contrário, a obra terá muito maiores encargos, sem que por isso seja mais rápido seu acabamento, e a nossa casa cairá irremediavelmente, visto os bancos agirem sem remissão. O prejuízo concluindo a obra, monta a 100 contos, mas tendo que a suspender, é a venda de todos os nossos bens ao desbarato.”

Frederico Ulrich, determina o envio da carta à DGSU que a remete à DUF, a 15 de abril desse ano, para apreciação. Na sua resposta, Pessanha Viegas, em defesa do interesse de todos, incluindo o do empreiteiro cuja dedicação e esforço enaltece: “é de salientar também que o empreiteiro tem enviado todos os esforços para executar a obra em boas condições, não se furtando a melhorá-la sempre que lhe é sugerido e algumas vezes por sua própria iniciativa” (…) “é do parecer que a conveniência para a obra, em princípio, na manutenção do contrato da empreitada vigente, sem mais penalizações ao adjudicatário.”

1952.03.06 – Auto de medição n.º 13, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 8.487$00 esc..

1952.03.04 – O projeto de instalação elétrica é revisto e a DGSU remeteu-o à JCCP para respetiva aprovação.

1952.04.12 – Aprovação da alteração proposta que consiste na aplicação de mosaicos brancos na cozinha das habitações.

1951.04.18 – Auto de medição n.º 14, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 8.550$00 esc..

1952.06.26 – Inf. n.º 31/MU/52 da DUF, na qual Pessanha Viegas dá parecer sobre os prazos da obra, informando que embora os prazos contratuais com a JCCP e da comparticipação pelo MOP já tenham ambos expirado em 21 de maio e 30 de junho, respetivamente, é do parecer “que deve manter-se o contrato vigente e prorrogar o prazo da obra até 30/6/53, ressalvando sempre o direito de aplicação ao adjudicatário, das multas previstas no Caderno de Encargos da obra e na legislação em vigor.” Parecer superiormente aceite e deliberado por despacho do MinOP, de 30 de junho de 1953.

1952.06.28 – Auto de medição n.º 15, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 11.128$00 esc..

1952.08.19 – Auto de medição n.º 16, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 23.423$00 esc..

1952.10.18 – Auto de medição n.º 17, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 15.416$00 esc..

1952.11.08 – A lutar continuadamente com constrangimentos financeiros, o empreiteiro volta a solicitar o apoio da DGSU, desbloqueando o valor calculado com a redução da alvenaria de elevação face às fundações. A DGSU solicita os pareceres da RMU e da DUF às quais reencaminha copias da carta do empreiteiro, que resulta na inf. n.º 59/MU/52 com o parecer, assinado por Pessanha Viegas (EngDirDUF), que tendo em “atenção os graves inconvenientes que são de prever no caso de ter que rescindir-se o contrato e substituir o empreiteiro, talvez fosse de encarar a hipótese da revisão do assunto da alvenaria em paredes exteriores”, deixando, no entanto, a decisão à JCCP e à DGSU. Consultada, a JCCP afirmou aceitar a resolução que a DGSU der ao assunto. A 17 de janeiro do ano seguinte Nazareth de Oliveira (DirDSMU) remete a Sá e Melo (EngDirDGSU) o parecer dos Serviços de Melhoramentos Urbanos que corrobora e concorda com o parecer de Pessanha Viegas (EngDirDUF). A proposta da DUF, recebendo assim a concordância de Sá e Melo é colocada à decisão superior. Foi autorizada por despacho de 28 de janeiro.  

1952.11.26 – Auto de medição n.º 18, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 13.028$00 esc..

1952.12.04 – Auto de medição n.º 19, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (AgTEDUF), sendo pago pelo FD 27.700$00 esc..

1953.01.28 – Auto de medição n.º 20, sendo pago pelo FD 18.015$00 esc..

1953.06.21 – Auto de medição n.º 21, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), no valor 6.041$00 esc..

1953.07.07 – Nova paralisação dos trabalhos levam a DUF a intimar o empreiteiro Pinheiro Aleixo a prestar as razões de tal situação, que justifica com falta de meios financeiros para provir o pagamento de férias ao pessoal trabalhador que concordaram aguardar, mas sem avançar nos trabalhos.

1953.08.05 – Henrique Gomes Vieira, presidente da CMA reencaminha à DUF a proposta do empreiteiro José Martins Cordeiro, da obra de urbanização do Bairro de Casas para Pescadores, relativamente ao desaterro dos espaços nas traseiras das habitações destinados aos quintais.

1953.08.08 – O empreito apresenta, à DUF e entidades superiores, a desistência da obra de construção do bairro por motivos financeiros e falta de créditos, pessoais e familiares, bem como junto de alguns credores para prosseguir. A 17 de novembro desse ano a JCCP informa-o que “tendo em atenção a sua boa atuação na obra (…) deliberou esta Junta Central - a despeito do contrato lhe ter sido rescindido e desta Junta se ver obrigada por tal motivo a tomar a administração da obra - mantê-lo como encarregado e responsável pela sua conclusão. Assim, e de acordo com a conversa havida entre V. Ex.ª e o Chefe do Serviço de Bairros desta Junta Central – senhor Almeida e Silva – os materiais serão adquiridos pela Casa dos Pescadores de Portimão e pela mesma Casa serão liquidadas as folhas de férias.”  Foram definidas as normas pelas quais se deve reger o seu trabalho e indicados os trabalhos pelos quais deverá recomeçar a obra “a fim de não criar transtornos ao prosseguimento dos trabalhos de urbanização.” Assim, Pinheiro Aleixo passa de prestador de serviços ao Estado, enquanto construtor civil de obras públicas, a empregado da JCCP.  

1953.10.03 – A CMA informa a DUF que, por dificuldades económicas não consegue adquirir junto do proprietário a nova parcela de terreno necessário aos trabalhos de urbanização, o que está a causar atrasado nos trabalhos. Se a CMA não chegar a acordo com o proprietário, a DUF sugere a expropriação do mesmo por utilidade pública.

1953.11.09 – Auto de medição n.º 22, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 5.444$00 esc..

1954.01.08 – A JCCP, enquanto EP e nova administradora da obra de construção do bairro, solicita superiormente a segunda prorrogação do prazo da obra, informando que sem a aprovação não poderão ser elaborados novos autos de medição. Foi aprovada por despacho do MinOP, datado de 20 de janeiro deste ano, com data limite fixada a 31.03.1954 e sem pagamento de multa.

1954.01.29 – Auto de medição n.º 23, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 4956$00 esc..

1954.02.09 – Auto de medição n.º 24, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), sendo pago pelo FD 3.316$00 esc..

1954.03.19 – A EP pede a terceira prorrogação do prazo de conclusão da obra, sem pagamento e multa. A proposta da DUF, colocada a aprovação superior, indica 31 de dezembro desse ano como data provável para conclusão da obra, a qual é aceite por despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas, datado de 23 de março.  

1954.04.28 – Auto de medição n.º 25, elaborado por Manuel Marques Pinheiro (ATEDUF), pago pelo FD 7.013$00 esc.

1954.09.11 – Em conformidade com a primeira sugestão da DUF a RMU determinada, com base no parecer de Ruy da Silveira Borges, que as casas do bairro sejam pintadas com as cores aplicadas no bairro para classes pobres em Olhão. Para o efeito Pinheiro Aleixo desloca-se a Olhão para constatar que os socos das casas do mencionado bairro estavam pintados de azul, vermelho e amarelo “alternadas entre si, estando algumas já a branco” o que levará a DUF a solicitar a sua deslocação a Lagos para observar a situação do bairro para classes pobres desta localidade.   

1954.11.07 – Conclusão das obras de construção do bairro.

1954.12.02 – Auto de Recepção Provisória, passado na presença de Pessanha Viegas (EngDirDUF) e de Adolfo José Almeida e Silva (DelJCCP). Aprovado superiormente por Sá e Melo (DirGerDGSU) por despacho datado de 16 de dezembro.

1954.12.21 – Sá e Melo determina que o saldo remanescente da comparticipação da obra de construção do bairro deve ser aplicado em “novas Casas dos Pescadores – Centro de Assistência”.  O saldo posteriormente calculado, por Pessanha Viegas na inf. n.º 13/MU/55 de 14/03/1955, no valor de 89.688$00 esc. veio a ser solicitado pela JCCP para ser, em parte, aplicado no Centro Social da Fuseta (Proc. 179/MU/47) o que permitiria pagar o mobiliário necessário e os trabalhos a mais realizados. A mesma entidade sublinha que isso permitiria que ficasse “sem efeito o pedido de abate ao plano, da obra de ‘Construção do Bairro de Pescadores de Monte Gordo’, apresentado” à DSMU no dia 5 de março de 1955. Em parecer sobre o solicitado pela JCCP, Pessanha Viegas propõe à consideração superior da DGSU a aprovação das contas finais das obras de construção do bairro em Albufeira; que sejam cativas as verbas necessárias e solicitadas pela JCCP e acrescenta que parte desse saldo deve ainda ser empregue na obra de construção do Centro Social de Sagres, cujo início está para breve e se prevê vir a registar uma alta de praça.

1955.07.28 – Auto de Recepção Definitiva, assinado por Pessanha Viegas (EngDirDUF) e por Adolfo José Almeida e Silva (DelJCCP). Aprovado superiormente por despacho de Sá e Melo (DirGerDGSU).

1955.08.06 – Auto de medição n.º 26, elaborado por Pessanha Viegas (EngDirDUF) para contabilização das contas finais calculadas num saldo de 89.699$00 esc..

1955.08.31 – Por despacho datado de 25 de agosto, o subsecretário de Estado das Obras Públicas,  autoriza a fixação de novo prazo para a conclusão da obra - uma questão meramente administrativa uma vez que a obra estava concluída - para que fosse possível a absorção da verba remanescente conforme solicitado pela JCCP e aprovado superiormente. O novo prazo foi fixado até 31 de dezembro desse ano, por portaria de 13/09/1955, publicada em DG 221, série II, de 22/09/1955.  

1956.01.13 – Não sendo de prever a ampliação do bairro, Pessanha Viegas propõe superiormente o arquivamento do processo. Aprovado e arquivado a 24/01/1956.

1958.07.10 – A JCCP manifesta interesse em proceder ao estudo de ampliação do bairro de casas para pescadores: “é desejo desta Junta Central promover a ampliação do Bairro (…) visto ter reconhecido que o número de casas construído é insuficiente para satisfazer a todos os pedidos que nos apresentam” tendo, para o efeito a CMA já adquirido o terreno necessário.  

No processo não consta desenvolvimento relativamente à pretensão da JCCP de ampliar o bairro.