1938.01.13 - O engenheiro chefe da Repartição de Obras e Edifícios - Secção de Construção de Casas Económicas da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN/ROE-SCCE), F. Jácome de Castro, informa o diretor da DGEMN que julga merecedor de aprovação o orçamento de 9.134$80 do Bairro de Casas Económicas de Viana do Castelo.

1939.01.28 - O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), João da Rocha Páris, solicita à Repartição das Casas Económicas (DGEMN/RCE) que lhe sejam enviados projetos de construção de casas “tipo ultra-económico, a fim de proceder a um estudo que muito interessa a esta Câmara”.

Em 1939.02.08, o engenheiro geógrafo Álvaro de Velasco Martins, a pedido da ROE-SCCE, remete à mesma entidade uma “coleção de cópias dos projectos de construção de casas tipo ultra-económico”.

1940.01.25 - Ordem de Serviço assinada pelo diretor da DGEMN e endereçada ao engenheiro chefe da ROE-SCCE onde se refere que foi elaborada pela Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DGEMN/DENN), uma estimativa de 22.522$98 relativa a obras de reparação de algumas habitações no Bairro Económico de Viana do Castelo, tendo sido solicitada uma comparticipação a 50% pelo Instituto Nacional de Trabalho e Previdência (INTP).

1940.11.11 - O engenheiro chefe da ROE-SCCE informa o diretor da DGEMN que, tal como exposto em 1940.01.27, considera que o trabalho está em condições de poder merecer a comparticipação pedida.

1940.11.18 - Resposta do diretor da DGEMN, explicando que se trata de uma nova importância de 11.520$00, também elaborada pela DENN.

1941.01.11 - O engenheiro chefe da ROE-SCCE considera que a proposta mais baixa está em condições de merecer aprovação.

1948.03.17 a 1948.04.03 - Correspondência entre a DENN e a Direção dos Serviços de Construção (DGEMN/DSC) sobre a execução de uma maquete do Bairro Económico de Viana do Castelo para a Exposição de Obras Públicas de maio do mesmo ano.

1951.08.14 - Comunicação da DGEMN à DSC, solicitando que a última promova o estudo de ampliação do Bairro Económico de Viana de Castelo, solicitada pelo INTP.

A informação é transmitida aos SCCE em 1951.08.16.

1951.09.08 - Comunicação do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), endereçada ao engenheiro chefe dos SCCE, com a qual remete uma cópia da sugestão da Repartição de Obras da CMVC para a ampliação do bairro. Explica-se que se pretendeu, com o estudo, “aproveitar o melhor possível os terrenos anexos ao Bairro pelo lado Poente, logicamente indicados para a sua expansão”. Para tal, foi suprimido o arruamento projetado a norte da Cadeia, tendo sido delineado outro arruamento que, fora da zona de proteção desse edifício, pode ser ladeado por edificações.

1951.10.06 - Estudo relativo ao Bairro Económico de Viana do Castelo, assinado pelo engenheiro chefe do SCCE, F. L. De Almeida Garrett, tendo em consideração o pedido do INTP e a planta geral enviada pela CMVC.

Considera-se que a ampliação deve ser composta por 30 fogos de Classe A tipo II, 17 de Classe A tipo III, 4 de classe B tipo II e 2 de classe B tipo III. As casas A/II situam-se nas orlas nordeste e sudoeste do bairro, as A/III a noroeste e sudeste. “E para o largo central do Bairro, atendendo à existência na cidade com certeza, de concorrentes a uma classe superior, foram previstas 6 casas da classe B, sendo as centrais do tipo III (2) e as extremas - que têm ampliação - do tipo II (4)”.

Quanto à organização dos fogos, explicita-se que os de classe A devem ter só um andar. Para estes e para os de classe B enviam-se plantas para referência. Quanto aos alçados, refere-se que “deveria, enquadrar-se no gosto regional, embora talvez os da classe A tenham de subordinar-se às linhas das existentes, que nada têm dessa feição”.

Estima-se o custo total da obra em aproximadamente 2.000.000$00.

Quanto a financiamento, indica-se que, de acordo com o Decreto 33.278, na “parte referente à construção de moradias, arranjo de logradouros e execução das vedações”, cabe a quantia de 1.000.000$00 ao Estado e outra igual à CMVC. A urbanização fica a cargo da CMVC, que deve efetuar os orçamentos respetivos e solicitar comparticipação pelo Fundo de Desemprego.

1955.02.02 - O diretor da DGEMN questiona a DSC sobre se está concluído o estudo da ampliação do Bairro Económico.

1955.02.26 - O engenheiro chefe do SCCE remete à DSC para apreciação e aprovação o estudo de ampliação, o estudo das fachadas das habitações projetadas, “que teriam 2 pisos em vez de 1 como as existentes” e o estudo económico da ampliação.

Refere-se que se verificou a possibilidade de elevar o número de moradias a construir, sendo estas divididas em dois grupos: “o de imediata construção e o de edificação futura, para que deste modo se mantenha cerca da verba de 2.000 contos que em tempo foi dita ser possível empregar”. Prevê-se a construção de 55 casas económicas na primeira fase e 27 na segunda.

Estima-se um orçamento de 2.217.805, cabendo ao Estado através do Fundo de Casas Económicas) a importância de 1.103.887$50, e à CMCV a mesma.

Indica-se ainda que as habitações seriam “em plantas idênticas aos estudados para o Agrupamento de Casas Económicas de Benfica e em fachadas análogos aos delineados para o Agrupamento de Casas Económicas do Ameal”.

1955.03.05 - Data do despacho concordante do Ministro das Obras Públicas (OP), E. Arantes e Oliveira.

1955.06.22 - Informação do SCCE com a qual submete à apreciação e aprovação de (entidade omissa) o processo relativo à ampliação do bairro, assim como o estudo económico, “pelo qual se verifica dever a mesma importar em 3.134.183$00 ou 3.250.398$00, conforme duas hipóteses no mesmo estudo pormenorizadas”. Esta estimativa, “aplicando os custos legais definidos” nos decretos-lei 33.278 para Lisboa e Almada ou 35.602, “torna-se absolutamente impossível a execução da ampliação do aludido agrupamento” devido a saldo negativo.

Explica-se que, “a menos que seja alterada a proporcionalidade das classes invocada pela DGPHE, torna-se impossível a construção da referida ampliação, dado o saldo negativo encontrado, por virtude do actual custo da construção das moradias de classe A ser mais elevado que o custo previsto no respectivo diploma”. Acrescenta-se que a SCCE está a estudar novos modelos que possam enquadrar-se no custo legal caso mereça a aprovação de (entidade omissa).

1955.08.19 - Ofício da Direção Geral da Previdência e Habitações Económicas (DGPHE) endereçado à DGEMN, solicitando que lhe seja dado conhecimento “dos estudos referidos e indicar as alterações na proporcionalidade das classes que tornem viável a construção”.

1955.08.27 - Resposta do SCCE informando dos novos estudos de plantas de casas económicas, com os quais se obtiveram novo orçamentos para moradias económicas. A aplicação destes novos modelos tornaria a ampliação viável alterando a proporcionalidade de classes e tipos de fogos para um total de 46: 12 x A/II; 8 x A/III; 4 x A/IV; 14 v B/II e 8x B/III, o que resultaria numa importância total de 2.636.000$00.

Indica-se que para a execução da ampliação “torna-se necessário a publicação do respectivo diploma legal pelo qual é colocado pelo Fundo de Casas Económicas à ordem do Ministério das Obras Públicas o quantitativo necessário. Para ele concorrerão, em partes iguais, o Estado e o Munícipio”.

1956.03.05 - Ofício da DGPHE, dirigido à DGEMN, onde se solicita as plantas dos fogos, de modo a “poder satisfazer o pedido dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, quanto ao número de divisões das casas dos tipos 2, 3 e 4”.

As plantas são enviadas em 1956.03.24.

1957.11.04 - Comunicação do diretor da DSC (com assinatura ilegível), dirigida ao diretor da DGEMN. Refere-se que a ampliação do Agrupamento de Casas Económicas de Viana do Castelo se encontra prevista no plano de obras para 1958. Solicita-se informação sobre se os terrenos livres no antigo Bairro Jardim Económico são propriedade da CMVC “e se neles se pode prever a construção de mais casas económicas (moradias unifamiliares de propriedade resolúvel)”. Solicita-se também um extrato da planta de urbanização daquela zona.

1958.03.18 - Resposta da CMVC, pelo presidente, Gonçalves de Araújo Novo, com a qual remete planta da urbanização do Bairro, “na qual se indicam as moradias já construídas e os terrenos pertencentes a este Município e a particulares”. Indica-se que nos terrenos da CMVC se pode “encarar, desde já, a construção de 47 moradias” e sugere-se que a DGEMN adquira os terrenos pertencentes a particulares. Refere-se também que se considera conveniente “que idênticas construções sejam levadas a efeito noutra zona da cidade”, solicitando informação sobre o número de casas que a DGEMN pensa levar a efeito.

1958.03.29 - Informação da DSC ao SCCE de que a ampliação do Agrupamento de Casas Económicas foi excluída do plano de obras de 1958, pela verba inscrita no orçamento geral do Estado ser insuficiente. Informa-se ainda que “nos próximos anos não será possível o aumento substancial dessa verba e reconhecendo-se que se concentram em Lisboa e Porto a maior parte dos funcionários públicos, administrativos e sindicalizados, parece justa que seja despendida a dotação orçamental nessas cidades com a construção de casas económicas”. Refere-se o início do Agrupamento de Casas Económicas dos Olivais Sul e a ampliação de vários agrupamentos no Porto como razões para a não inclusão da obra de ampliação no plano de obras de 1959 ou dos anos seguintes.

No entanto, sabendo-se que a CMVC possui “terrenos que permitiriam imediatamente a construção de cerca de 50 moradias, a maior parte deles já urbanizados”, e conhecendo a DGPHE “as enormes dificuldades com que lutam os nossos Serviços”, julga-se que a DGPHE possa “considerar que a ampliação do Agrupamento de Casas Económicas de Viana do Castelo se possa realizar ao abrigo do decreto-lei n.º 40.246”. Tal permitiria a construção de cerca de 50 fogos classe a, “aquelas que por serem de um só piso como as existentes, melhor se integrariam no conjunto e para as quais se julga encontrar sempre concorrentes habilitados e em grande número”.

Junta-se à informação uma planta do agrupamento, na qual se indica “a possibilidade imediata de execução de outras moradias em terrenos municipais e mais remota em terrenos a adquirir”.

A primeira planta corresponde, grosso modo, ao hoje existente.

1958.04.02 - A DGPHE comunica à DGEMN que o Ministro das Corporações e Previdência Social concordou, por despacho de 1958.07.27, com “a edificação de um agrupamento de 50 moradias da classe ‘a’ em Viana do Castelo, financiando-se a obra nos termos do Decreto-Lei n.º 40.246”.

1958.09.30 - Informação do engenheiro chefe da DSC (com assinatura ilegível) ao SCCE. Indica-se que será possível construir um agrupamento com um total de 58 fogos, sendo 12 de classe a2, 42 de classe a3 e 4 de classe a4. Refere-se a necessidade de adquirir o terreno à CMVC e de celebrar contrato entre a DGEMN e a DGPHE, para o qual se fornece um orçamento de 2.700.000$.

1958.09.30 - Comunicação do engenheiro diretor dos Serviços (entidade omissa), da DGEMN, José Pena da Silva, endereçada ao presidente da CMVC, solicitando informação sobre dificuldades de abastecimento de água, luz e evacuação de esgotos e sobre se seria possível “realizar os arruamentos não existentes em curso prazo, para que a construção das moradias fosse simultânea aos trabalhos de urbanização”.

1958.10.01 - Comunicação do engenheiro diretor da DGEMN (com assinatura ilegível) ao diretor da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), solicitando que a última informa se “há algum inconveniente de carácter urbanístico” no projeto de ampliação.

1958.10.01 - Data do despacho de aprovação pelo Ministro E. Arantes e Oliveira.

1958.10.09 - O vice-presidente, em exercício, da CMVC, Tiago Martins Delgado, informa a DGEMN/DSC que a CMVC deliberou aprovar o “estudo da implantação de 58 moradias da classe ‘a’”. Informa-se ainda que não existem quaisquer dificuldades que possam atrasar a construção e que os arruamentos em falta serão executados após o início da obra.

1958.10.20 - A DGSU diz nada ter a opor, lembrando apenas a proximidade da Cadeia Comarcã.

1958.12.04 - Contrato celebrado entre a DGEMN e a DGPHE para a construção do “Agrupamento de Casas Económicas de Viana de Castelo”.

1958.12.12 - A DGEMN contacta a DGPHE, informando que “o desenvolvimento do estudo para o agrupamento de casas económicas de Viana do Castelo, permite considerar um agrupamento com 64 moradias”, sendo 14 a2, 44 a3 e 6 a4. A estimativa orçamental totaliza 2.960.000$00.

1959.01.05 - Esclarecimento da DENN à DSC de que o Bairro de Casas Económicas de Viana do Castelo não foi construído por essa direção, mas pela CMVC com projeto de Rogério de Azevedo.

1959.06.01 - Data do despacho ministerial que autoriza a realização da despesa de 25.000$00 para “administração e fiscalização da empreitada de ‘Agrupamento de Casas Económicas de Viana do Castelo’”.

1960.02.04 - Data do despacho ministerial que autoriza a realização da despesa de 22.000$00 para “administração e fiscalização da empreitada de ‘Agrupamento de Casas Económicas de Viana do Castelo’”.

1960.02.22 - Ofício da DGPHE, pelo diretor Gonçalves Lourenço, no qual solicita informações à DGEMN sobre o estado de execução do empreendimento.

1960.03.07 - Resposta do engenheiro chefe da DSC, onde informa que, “em face dos elementos colhidos no local, foi necessário remodelar o estudo de implantação elaborado de acordo com o arquitecto urbanista da cidade”, esperando-se pôr a obra a concurso público muito em breve.

1960.04.11 - Informação da DSC-SCCE relativa ao novo estudo, elaborado tendo em atenção as condições urbanísticas locais. Refere-se que se julga conveniente que o estudo seja enviado à CMVC para que esta se pronuncie.

1960.04.11 - Comunicação da DGEMN à DGPHE, onde se sugere que a DGPHE forneça cópia da escritura de compra dos terrenos à CMVC pelo Fundo de Casas Económicas, assim como as plantas com o auto de demarcação dos terrenos, de forma a que se possa pôr a obra a concurso.

1960.05.03 - Resposta da DGPHE com os elementos solicitados.

1960.05.12 - Informação da DSC-SCCE, onde se repara incoerências entre o auto de cessão de terrenos e as plantas. Recomenda-se que a CMVC elabore “uma planta parcelar na qual, sendo indicado o perímetro limite ocupado pelo Bairro, ficassem também assinaladas as várias parcelas que total ou apenas parcialmente nele ficam englobadas e por forma que a soma das suas áreas coincidisse com a superfície total”. Recomenda-se também que a CMVC e a DGPHE encetem “as diligências necessárias no sentido de se obviar à incoerência assinalada no auto de cessão do terrenos, ou com elaboração de nova escritura ou conforme estas duas entidades melhore entendessem”.

1960.05.05 - A CMVC, pelo presidente António de Sequeira Campos, informa concordar com o estudo remodelado e que acredita poder promover, “embora com enormes dificuldades”, os trabalhos de urbanização.

1960.06.27 - Ofício da DENN, dirigido à DGEMN, relativo à revisão do Caderno de Encargos da empreitada, através da qual se introduz um conjunto de sugestões de alteração com base na experiência adquirida em várias obras. Dentro deste conjunto, salienta-se a sugestão de empregar paredes duplas de tijolo ou simples de granito, tendo-se verificado que a parede única de tijolo leva facilmente a infiltrações. Salienta-se também a sugestão de instalar caleiras e sistema de esgoto de águas pluviais.

1960.06.30 - Relatório assinado pelo chefe dos Serviços da Repartição de Obras da CMVC, Fernando João Gonçalves de Proença. Explica-se que, por “escritura de 2/4/38, em que outorgou como representante desta Câmara o senhor Dr. João da Rocha Paris, então presidente da Comissão Administrativa, foi cedida a área de 41.140 metros quadrados de terreno à Secção de Casas Económicas” do INTP. Conclui-se que o terreno ocupado pelo Bairro é de 41.230m2 sendo o INTP proprietário de todo ele e não possuindo a CMVC qualquer parte.

1960.07.23 - Informação da DSC-SCCE, informando que “já foram introduzidas no encargos as alterações preconizadas” pela DENN e que se estão a ultimar as modificações correspondentes nos desenhos.

1960.08.01 - O engenheiro diretor da DENN [Mário Lopes?] remete nova revisão ao Caderno de Encargos à DSC.

1960.08.31 - Concurso público para a arrematação de empreitada de “Construção do Agrupamento de Casas Económicas de Viana de Castelo”, com base de licitação 2.163.512$20, ao qual foram apresentadas três propostas, uma das quais excluída por ausência de alvará.

1960.09.30 - Informação da DSC-SCCE, na qual se propõe a adjudicação da obra ao concorrente Ernesto Enes Minas, com a proposta mais baixa.

1960.10.06 - Data do despacho de Conselho de Ministros que adjudicou a obra a Ernesto Enes Minas.