1962.04.16: Programa do Tribunal Judicial de Castelo Branco, assinado pelo arquiteto Raul Rodrigues Lima. Menciona que este tipo de edifício deve ter “certa dignidade arquitectónica” e corresponder ao prestígio das funções e necessidades dos serviços. “A sua traça arquitectónica deve corresponder ao meio, respeitando-se as características regionais onde as haja". Prevê-se a integração de serviços necessários atualmente e futuros alargamentos. Este tribunal de primeira instância vai integrar serviços como conservatórias (registo civil, registo predial) e cartórios notariais, a instalar no primeiro piso como zonas independentes, juntamente com arquivo, sala de arrecadações de objetos apreendidos, celas para réus (máximo de duas, separadas por sexo). No segundo piso ficam os serviços judiciais: sala de audiências contígua à biblioteca e reuniões do tribunal coletivo, gabinete do juiz, sala para recolha de testemunhas (isolada, mas próxima da sala de audiências), gabinetes dos magistrados. Também se devem contemplar obras de arte e mobiliário. Os arranjos exteriores não são competência do Ministério da Justiça.

A memória descritiva e justificativa do anteprojeto relata os antecedentes. O presente estudo segue-se a um anteprojeto que originou um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas em 1961, em que o terreno se considerava pouco favorável em termos topográficos e o estudo teria de se adaptar a essas condições para “uma solução plástica de conjunto mais equilibrada e ajustada às características regionais, e de permitir compartimentação e circulações que satisfaça melhor ao funcionamento dos serviços a instalar”, e que obteve concordância ministerial. O estudo de implantação do Palácio de Justiça foi também incumbido ao arquiteto Rodrigues Lima, devendo seguir o estudo urbanístico do arquiteto João Aguiar.

O arquiteto hesitou entre uma solução em que a altura do edifício escondesse os prédios das ruas Mousinho Magro e de S. Jorge e uma em que o edifício fosse mais baixo, solução apresentada neste estudo. Fez vários estudos até chegar ao aspeto arquitetónico escolhido, que se afasta do estilo dos edifícios públicos próximos “por estar convencido que é precisamente no contraste que daí resulte, que melhor se valorizará esta zona da cidade de Castelo Branco onde, a par duma confusão de Praças, Alamedas e Jardins existem edifícios de todos os estilos e de todas as épocas”.

“A arquitectura de hoje (…), mercê dagrande evolução da ciência da estabilidade, os pré-esforçados, o alumínio, o vidro térmico e inquebrável, a gama infinita de materiais plásticos, os termo laminados, a climatização, os novos métodos de iluminação artificial substituindo quantas vezes com vantagem a própria luz natural e tatas outras inovações, tem de facto que nos conduzir a uma nova modelação arquitectónica e que será regionalista e que será regionalista na medida em que venha a constituir uma obra d arte local e Nacionalista, pelo arrojo e novidade que tenha presidido à sua concepção. Para demonstrar a verdade eterna destes princípios basta citar – Brasília e Cidade Universitária do México.” Solucionou a ventilação e iluminação dos arquivos e serviços anexos do 1.º piso com abertura de vários vãos decorrentes da “movimentação de planos e volumes arquitectónicos que constituem as fachadas”. Apresenta uma solução invulgar para a localização da sala de audiências, a mais importante dependência do edifício, que ocupa um lugar central e recebe iluminação através de um ponto mais elevado. O custo do edifício ascende a 4.300.000$00.

Está acompanhado de peças desenhadas (perspetiva, planta geral, plantas dos pavimentos, cortes, alçados).

Este estudo não corresponde ao edifício que foi construído.