"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder ao Secretariado Nacional de Informação, Cultura Popular e Turismo uma comparticipação de Esc.: -19.200$00, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n. 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos:

"CONSTRUÇÃO DO POSTO DE TUFISMO DO CAIA"

cujo orçamento compreende:

Mão de obra Esc:- 26.380$65

Materiais Esc:- 39.570 97

TOTAL.....Esc:- 65.951$62

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n.° 34.337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n. 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.

Em conformidade com o despacho ministerial de 9 do Novembro de 1945 publicado no Diário do Govêrno nº, 264, I Sério, de 27 do mesmo mês e ano é estabelecido o prazo de 3 meses para a execução desta obra.

Ministério das Obras Públicas, 27 de Julho de 1950.

O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS"

Processo 487/MU/45