Equipamento de
Utilização Coletiva em
Portugal e Espanha 1939-1985

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Legislação

Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro

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Identificação

1976.12.31
Documentação de

Análise

Descrição

Determina que se mantivessem "em actividade, até que nova legislação seja publicada, os gabinetes coordenadores das obras municipais, com a constituição resultante do artigo 1.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro."

Recursos

Documento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro. Acedido em 06/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/61221/portaria-n-78276-de-31-de-dezembro

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).