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Legislação

Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro

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Identificação

1976.12.31
Ministério da Administração InternaOrganização
Ministério das Obras PúblicasOrganização
Ministério da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoOrganização
Documentação de
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Évora, GCOMDEOrganização
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Portalegre, GCOPDPtgOrganização

Análise

Descrição

Determina que se mantivessem "em actividade, até que nova legislação seja publicada, os gabinetes coordenadores das obras municipais, com a constituição resultante do artigo 1.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro."

Recursos

Documento (PDF)
1976 MinAdmInt-ObrasPub-Hab-Urb-Const Portaria782 GCOM DG303 31Dez1976.pdfDocumento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro. Acedido em 26/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/61221/portaria-n-78276-de-31-de-dezembro

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).