Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

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Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro

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Identification

1976.12.31
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério das Obras PúblicasOrganization
Ministério da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoOrganization
Documentation of
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Évora, GCOMDEOrganization
Gabinete Coordenador das Obras Municipais do Distrito de Portalegre, GCOPDPtgOrganization

Analysis

Description

Determina que se mantivessem "em actividade, até que nova legislação seja publicada, os gabinetes coordenadores das obras municipais, com a constituição resultante do artigo 1.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro."

Resources

Document (PDF)
1976 MinAdmInt-ObrasPub-Hab-Urb-Const Portaria782 GCOM DG303 31Dez1976.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro. Accessed on 27/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/61221/portaria-n-78276-de-31-de-dezembro

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).