Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro
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Identificación
Fecha de Publicación
1976.12.31
Autoría
Documentación de
Análisis
Descripción
Determina que se mantivessem "em actividade, até que nova legislação seja publicada, os gabinetes coordenadores das obras municipais, com a constituição resultante do artigo 1.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro."
Recursos
Documento (PDF)
Para citar este trabajo:
Arquitectura Aqui (2025) Portaria n.º 782/76 de 31 de Dezembro. Accedido en 06/09/2025, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/legislacion/61221/portaria-n-78276-de-31-de-dezembro
