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Tribunal Judicial de Peniche

Capa de papel com inscrições manuscritas, contendo documentação textual referente ao Tribunal Judicial de Peniche.

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Identification

Type of File
CorrespondênciaType of File
Start-End Years
1981-1983
Location Mentioned
Initial Reference
PT DGEMN DSARH-005/196-3125/15

Analysis

First Date Recorded in File
1981.03.10
Last Date Recorded in File
1983.04.15
Intervention / Assessment
Mário Ulisses da Costa Valente Diretor-Geral SEU 1981Person
António Manuel Ribeiro Comissão Revisão DGEMN 1983Person
Fernando Emanuel de Freitas Comissão Revisão DGEMN 1983Person
Manuel Ramos da Costa Martins Comissão Revisão DGEMN 1983Person
Augusto Gil Ferreira Gonçalves Comissão Revisão DGEMN 1983Person
Reading Note

1981.03.10: Envio, pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do anteprojeto do Tribunal Judicial de Peniche para apreciação pelo Conselho superior de Obras Públicas.

1981.03.12: A Comissão Instaladora dos Serviços do Ministério da Justiça considera o anteprojeto em condições de aprovação mediante correções.

1981.05.27: Parecer favorável da Direção dos Serviços de Estruturação Urbana (Direção-Geral do Planeamento Urbanístico), assinado pelo engenheiro diretor-geral Mário Ulisses da Costa Valente.

1982.05.11: Parecer do Instituto Português do Património Cultural (IPPC). Não se opõem à localização na zona de proteção da Fortaleza de Peniche, mas à solução arquitetónica que é considerada extemporânea e demasiado austera. É julgado “um projecto desconectado da realidade, marcado por uma linguagem heterogénea e de um monumentalismo envergonhado”, um figurino que se vem repetindo nas últimas décadas e, portanto, pouco adequado à atualidade.

1982.10.12: Ofício do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, resumindo a situação. O IPPC e a DGEMN propõem reunião conjunta com o Ministério da Justiça para definir “uma filosofia de actuação em relação aos projectos dos Palácios de Justiça”. Ou seja, o ministério teria poder para impor uma imagem aos tribunais, o que não se julga de aceitar. Não obstante, a solução apresentada para Peniche é desatualizada.

1983.03.31: Parecer da Comissão de Revisão da DGEMN, assinado por António Manuel Ribeiro, Fernando Emanuel de Freitas, Manuel Ramos da Costa Martins e Augusto Gil Ferreira Gonçalves. “O edifício, constituindo um bloco de planta rectangular, caracteriza-se por uma volumentria que traduz, de forma coerente, o partido arquitectónico adoptado e a sua organização em planta, quer no aspecto funcional, quer no estrutural”. Apesar da funcionalidade expressa nas fachadas, o pórtico na fachada principal é ostensivo e considera-se a expressão de monumentalidade desnecessária. Também se aponta a “deficiente justificação da concepção estrutural”. O estudo pode servir de base à fase subsequente à luz das observações.

1983.04.15: O anteprojeto foi aprovado por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Observations

Há documentação idêntica no mesmo arquivo, com a referência PT DGEMN DSC-225/86.

To quote this work:

Ana Mehnert Pascoal for Arquitectura Aqui (2025) Tribunal Judicial de Peniche. Accessed on 05/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/64927/tribunal-judicial-de-peniche

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).