"Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto".

"Promulga as bases para a organização hospitalar" Diário do Governo n.º 70/1946, Série I de 1946-04-02, páginas 201 - 204

Aumenta para 10000 o número de casas destinadas ao alojamento de famílias pobres, a construir nos termos do decreto-lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945.Diário do Governo n.º 72/1946, Série I...

"Insere disposições relativas à execução do plano de construção de 4000 casas económicas determinada pelo decreto-lei n.º 33278"

Proc. B-46, Portaria de reforço de comparticipação

Proc. B-140, Portaria de comparticipação

Portaria de comparticipação concedida à Câmara Municipal de Olhão, no valor de 255.600$00 esc., pelo Fundo de Desemprego para a construção de um edifício para refeitório e dormitório, da...

Portaria de reforço da comparticipação concedida (em 16.11.945)  à Comissão Distrital do Socorro do Inverno, pelo Fundo de Desemprego, para construção de uma creche em Faro. 

Portaria de comparticipação, concedida à Junta Central das Casas dos Pescadores, através do Fundo de Desemprego, para a construção de um bairro de 30 casas para pescadores na Fuseta, Olhão. 

Portaria de Comparticipação, concedida à Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo Fundo de Desemprego, para a construção de um bairro de pescadores em Olhão, orçamentado em 2.918.400$00...

Portaria de comparticipação, concedida à Junta Geral das Casas dos Pescadores, pelo Fundo de Desemprego, para a construção de um agrupamento de 100 casas para pescadores, em Portimão,...

Permite à Junta Central das Casas dos Pescadores contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a custear a construção de casas ou moradias para os...

Portaria de comparticipação concedida, à Junta Geral das Casas dos Pescadores, pelo Fundo de Desemprego, para construção de casas para pescadores em Ferragudo (Lagoa) orçamentadas em 365.200$00...

Portaria de comparticipação concedida à Direção-Geral dos Monumentos Nacionais  (DGEMN), pelo Fundo de Desemprego, para construção de um prédio destinado à prática de apicultura no Posto...

Portaria de comparticipação, concedida à Casa do Povo de Luz de Tavira, pelo Fundo de Desemprego, para construção do edifício sede da Casa do Povo. 

Portaria de comparticipação

Portaria de comparticipação de diversas obras no edifício do Dispensário, em Vila Real de Santo António. 

Portaria de comparticipação adicional concedida à Casa do Povo de Santa Catarina da Fonte do Bispo, pelo Fundo de Desemprego, para a construção do edifício sede. 

Proc. 568/MU/45, Portaria de subsídio parcial

Proc. B-132, Portaria de comparticipação

Proc. B-131, Portaria de comparticipação

Portaria de comparticipação pelo Fundo de Desemprego da construção do balneário público da cidade. 

Proc. 256/MU/45, Portaria de subsídio parcial

Diário do Governo II Série n.º 210 de 09/09/1946Processo 97/MU/45“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, conceder à Câmara Municipal de...