Nota relativa à história administrativa do chamado Fundo EPAC Empresa para a Agroalimentação e Cereais no catálogo online do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

"Entre os anos de 1972 e 1974 foram extintos os organismos que, desde a década de 30 do séc. XX, controlavam a produção, a transformação e a comercialização dos cereais em Portugal: Federação Nacional dos Produtores de Trigo (1932-1972), Federação Nacional dos Industriais de Moagem (1934-1974), Comissão Reguladora do Comércio de Arroz (1933-1972), Comissão Reguladora de Moagens de Ramas (1936-1972), Instituto Nacional do Pão (1936-1972), Grémio dos Industriais de Arroz (1934-1974), Grémio dos Industriais de Panificação (1936-1974), Grémio dos Industriais de Moagem (1934-1974).

As atribuições, competências, património, serviços e pessoal destes organismos foram sendo integrados no Instituto dos Cereais, organismo criado através do Decreto-Lei nº 283/72, de 11 de Agosto, com as seguintes atribuições: coordenar e disciplinar as actividades de produção, transformação e comercialização de cereais, sementes forraginosas, farinhas, sêmolas, pão e produtos afins, massas alimentícias, bolachas e biscoitos, produtos e subprodutos das indústrias de moagens, panificação, fábricas de rações, de sêmolas, de massas alimentícias, de bolachas e biscoitos, de farinhas alimentares, de descasque de arroz; assegurar o abastecimento de cereais e dos diferentes produtos cerealíferos, tendo em conta a defesa da produção, as exigências do consumo e os interesses da economia nacional; realizar estudos técnicos e económicos relativos aos já mencionados sectores coordenados; certificar a origem dos produtos e a qualidade dos mesmos.

Em 1974, o Instituto dos Cereais herdou as funções de coordenação, disciplina e intervenção económica da Federação Nacional dos Industriais de Moagem e dos grémios dos industriais de Arroz, de Panificação e de Moagem.

Em 1976, o Instituto dos Cereais transformou-se em empresa pública, passando a designar-se 'Instituto dos Cereais, E.P. (ICEP), sendo também instituída a 'Empresa Pública de Abastecimento de Cereais' (EPAC) pelo mesmo Decreto-Lei 663/76, de 4 de Agosto. A EPAC visava assegurar o abastecimento de cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção, as exigência do consumo e os superiores interesses da economia nacional, com intervenção da definição de normas para as actividades produtivas e de transformação, de controlo de qualidade, da certificação e tipificação de produtos.

O Decreto-Lei nº 551/77, de 31 de Dezembro, extinguiu o ICEP e alargou o âmbito de intervenção da EPAC: intervir no mercado de cereais, de acordo com as orientações do Governo; importar em regime de exclusividade todos os cereais, sementes e forragens; assegurar o escoamento dos cereais de produção nacional; assegurar apoio aos agricultores, quer na armazenagem e secagem de cereais, quer na concessão de crédito para a aquisição de sementes; fomentar a produção e melhoria de sementes em conjunto com serviços oficiais; contribuir para a modernização do sistema comercial e dar apoio técnico às industrias transformadoras.